Pelos termos da PEC, 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) enviada aos municípios devem ser destinados para pagar precatórios e dívidas previdenciárias com a União
A partir de 1° de julho, entra em vigor Portaria que prevê que o funcionamento das atividades nessas datas deverá estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho
